A Medida Provisória 1.394/2026 foi assinada em 25 de setembro de 2026 e trata da publicidade e do marketing de apostas de quota fixa e cassino online no Brasil. O texto segue em tramitação no Congresso Nacional, que pode convertê-la em lei, alterar seu conteúdo ou deixá-la caducar dentro do prazo constitucional.
O que o Art. 16 estabelece
O artigo 16 da MP veda qualquer publicidade, marketing ou conteúdo que ofereça, promova ou facilite o acesso do público brasileiro a apostas de quota fixa e cassino online. A restrição é ampla: não se limita a um formato específico de anúncio, mas a qualquer peça que cumpra essa função.
O que o Art. 18 estabelece
O artigo 18 trata o descumprimento dessas regras como publicidade abusiva, o que o enquadra nas sanções já previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de proteção ao consumidor para esse tipo de infração.
Onde conferir a situação de um operador
Independentemente da tramitação da MP, a forma mais confiável de saber se uma empresa específica está autorizada a operar apostas de quota fixa no Brasil é consultar a lista oficial mantida pelo Ministério da Fazenda, disponível em gov.br.